DCI
Terça-feira, 14 de junho de 2011

Os militares, a greve e a Constituição
Almir Pazzianotto Pinto



Os brasileiros nunca, talvez, tenham apreendido o significado da Constituição. Exceção feita à de 1891, cuja vigência prolongou-se até a Revolução de 1930, as demais tiveram vida breve, sofreram emendas e violações, até serem postas por terra.
            A Constituição de 1988, denominada por Ulysses Guimarães “Constituição Coragem”, entre todas é a mais democrática. Como escreveu o dr. Ulysses, no preâmbulo introduzido à revelia da Assembléia Nacional Constituinte, e que figura na primeira edição do Senado: “Diferentemente das sete Constituições anteriores, começa com o homem. (...). É a Constituição cidadã”.
            Pois bem, nem ela deixou de estabelecer limites, na defesa do regime democrático. Veja-se o inciso II, do Art. 5: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.
            O dispositivo, ao mesmo tempo em que liberta, exige. Exige do cidadão o alistamento eleitoral e votar (Art. 14, I); a prestação de serviço militar (Art. 143); e até o recolhimento de contribuições sindicais (Art. 8º, IV), matéria indigna de figurar em lei de tal importância.
            Trata-se de Constituição pródiga em direitos, e econômica nas obrigações. Nem por isso, todavia, deixou de impor normas limitativas de conduta, cuja violação ponha em perigo o Estado de Direito.
            Um dos aspectos mais delicados da legislação constitucional consiste no tratamento dispensado à greve. Para os trabalhadores da iniciativa privada o direito é amplo, mas não irrestrito. Sujeita-se à Lei nº 7.783/89. A garantia de paralisação coletiva se reduz frente à necessidade de “atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, hipótese na qual os responsáveis por abusos ficarão sujeitos às penas da lei (Constituição, Art. 9º, §§ 1º e 2º).
            Relativamente aos servidores públicos civis a Lei Superior foi mais restritiva. Não obstante tenha reconhecido o direito “à livre associação sindical”, no tocante à greve o exercício do direito dar-se-á “nos termos e nos limites de lei específica”. Disto segue-se que até se concretizar a lei exigida, o direito permanecerá em estado latente. Paralisar serviço público, mediante mobilização coletiva, afronta a Constituição, e por dois motivos: (1) ausência da lei específica; (2) todo serviço público, mantido pelo contribuinte, é, por natureza, essencial.
            Por fim, a lei colocada na cúpula do sistema jurídico, e à qual devemos respeito, determina, no Título V, que trata “Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Capítulo II, Das Forças Armadas”, que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (Art. 142, V). A norma, cuja objetividade dispensa comentários, não é apenas limitativa, mas impeditiva.            Segundo a mesma legislação constitucional, as Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, compreendem as polícias militares dos Estados e os corpos de bombeiros militares, considerados forças reservas do Exército (Art. 144, § 6º). Regra idêntica está inserida no Título III que cuida “Da Organização do Estado, Seção III, Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
            Por fortes que sejam os motivos determinantes da paralisação e ocupação de instalações militares, os bombeiros do Rio de Janeiro violaram a Constituição da República, e o Código Penal Militar (Art. 149). Quebraram princípios de disciplina e hierarquia. Militar não faz greve; promove motim. Da mesma maneira que discordamos de greves na Previdência Social, Poder Judiciário, hospitais e escolas, não podemos admitir que policiais militares se amotinem contra os superiores e desafiem o Poder Civil.
            O fato de os soldos serem incompatíveis com as responsabilidades de que estão incumbidos polícias e bombeiros militares, não confere legitimidade a movimento de insubordinação coletiva, que rompe a ordem constitucional e coloca em risco o Estado democrático de direito.
            A história recente da República encerra episódios trágicos de amotinação. Lembremo-nos da ocupação do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio por fuzileiros navais em março de 64, e em tudo que ocorreu depois, para culminar na deposição do Presidente João Goulart, acusado de tolerar a indisciplina e violação da hierarquia.
            Se batalhão do Exército, aquartelado em Brasília, se amotinasse contra o comandante, como reagiria o Governo?

Advogado, foi ministro do trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

 
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